Busca Mês: abril 2018

Obrigatoriedade de equipamento S@t reserva estar ativado!

Fique ligado! desde fevereiro de 2018, os estabelecimentos comerciais que realizam a emissão Cupon Fiscal Eletrônico através do S@t, deverão ter um equipamento reserva ativado, para evitar ficarem sem emitir o cupom no caso de defeito no aparelho S@t que estiver em uso.

Portaria CAT nº 8/2018 – DOE/SP de 07.02.2018:

“Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

“Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!

Quando uma NFe é emitida o XML dela é enviado para a Receita e a SEFAZ, tanto o emitente quanto o destinatário da Nota Fiscal tem obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!
Você é responsável pelo armazenamento do XML da Nota Fiscal emitida por seu fornecedor durante 5 anos!

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=lWG+ydeHRQg=

Portaria CAT Nº 130 DE 27/12/2017

Publicado no DOE – SP em 28 dez 2017

Altera a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 202/2017 , de 15.12.2017, e nos artigos 146 e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2.1.2. do Anexo I da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003:

“2.1.2. Numeração dos documentos fiscais deverá ser em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, sem necessidade de AIDF, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;” (NR).

Art. 2º Até 30.06.2018, a numeração de que tratam o inciso III do artigo 2º e o item 2.1.2. do Anexo I da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003, poderá, a critério do contribuinte, ser reiniciada a cada novo período de apuração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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