Busca Mês: novembro 2019

Denúncia espontânea por parte do contribuinte afasta multas por cancelamento de NF-e fora do prazo de 24hrs.

A decisão do CAT nº 5 11/2019 de São Paulo altera por meio do reconhecendo de denúncia espontânea do contribuinte, afasta a possibilidade multa regulamentar a ser aplicada para aos casos de cancelamento de notas fiscais eletrônicas após o prazo regular de 24hs, após sua emissão.

O objetivo dessa decisão é permitir ao contribuinte que tem ou teve a necessidade sua NF-e após as 24hs permitia pela lei de forma legal.

6. A denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo “caput” do artigo 88 da Lei 6374/89, combinado com o disposto em seu Parágrafo 1o, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.

7 – Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6374/89, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.


8 – Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6374/89, por força do instituto da denúncia espontânea.”

Em caso de dúvidas consulte seu contador e/ou posto fiscal mais próximo.


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