Busca Autor: Liliane Rezende

Denúncia espontânea por parte do contribuinte afasta multas por cancelamento de NF-e fora do prazo de 24hrs.

A decisão do CAT nº 5 11/2019 de São Paulo altera por meio do reconhecendo de denúncia espontânea do contribuinte, afasta a possibilidade multa regulamentar a ser aplicada para aos casos de cancelamento de notas fiscais eletrônicas após o prazo regular de 24hs, após sua emissão.

O objetivo dessa decisão é permitir ao contribuinte que tem ou teve a necessidade sua NF-e após as 24hs permitia pela lei de forma legal.

6. A denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo “caput” do artigo 88 da Lei 6374/89, combinado com o disposto em seu Parágrafo 1o, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.

7 – Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6374/89, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.


8 – Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6374/89, por força do instituto da denúncia espontânea.”

Em caso de dúvidas consulte seu contador e/ou posto fiscal mais próximo.

Obrigatoriedade de equipamento S@t reserva estar ativado!

Fique ligado! desde fevereiro de 2018, os estabelecimentos comerciais que realizam a emissão Cupon Fiscal Eletrônico através do S@t, deverão ter um equipamento reserva ativado, para evitar ficarem sem emitir o cupom no caso de defeito no aparelho S@t que estiver em uso.

Portaria CAT nº 8/2018 – DOE/SP de 07.02.2018:

“Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

“Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!

Quando uma NFe é emitida o XML dela é enviado para a Receita e a SEFAZ, tanto o emitente quanto o destinatário da Nota Fiscal tem obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!
Você é responsável pelo armazenamento do XML da Nota Fiscal emitida por seu fornecedor durante 5 anos!

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=lWG+ydeHRQg=


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