Busca Autor: Liliane Rezende

Obrigatoriedade de equipamento S@t reserva estar ativado!

Fique ligado! desde fevereiro de 2018, os estabelecimentos comerciais que realizam a emissão Cupon Fiscal Eletrônico através do S@t, deverão ter um equipamento reserva ativado, para evitar ficarem sem emitir o cupom no caso de defeito no aparelho S@t que estiver em uso.

Portaria CAT nº 8/2018 – DOE/SP de 07.02.2018:

“Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

“Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!

Quando uma NFe é emitida o XML dela é enviado para a Receita e a SEFAZ, tanto o emitente quanto o destinatário da Nota Fiscal tem obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!
Você é responsável pelo armazenamento do XML da Nota Fiscal emitida por seu fornecedor durante 5 anos!

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=lWG+ydeHRQg=


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