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Fim da Emissão de Boletos Sem Registros

Desde o dia 13 de outubro de 2018, a emissão de boletos registrados se tornaram obrigatórios para valores acima de R$ 100,00. Sendo assim somente após a confirmação do registro autorizado pelo banco emissor, o título poderá ser pago pelo cliente, evitando assim sua rejeição no ato do pagamento.

Não será mais possível utilizar o modelo de cobrança sem registro.

Estes boletos, caso vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco, independente de qual foi o banco emitente.

 

A partir do dia 25 de outubro, a obrigatoriedade passa a valer para boletos de qualquer valor.
E a partir de 10 de novembro, também afetará boletos de cartões de crédito, doações, entre outros…

Fiquem atentos a nova regra da FEBRABAN.

Fonte:https://portal.febraban.org.br/noticia/3212/pt-br/

Nós da Infomaster em atenção aos nossos clientes, já adequamos nossos softwares para nova Plataforma!

Contribuintes do “Simples Nacional” estarão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em outubro de 2018

A partir de 01/10/2018, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições “Simples Nacional” deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Verifique com seu contador se sua empresa está enquadrada à esta obrigação.
Não deixe para última hora!

Fonte:https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

Cronograma para o Fim de Emissão dos boletos sem Registro

Com o objetivo de modernizar e trazer mais segurança e transparência aos pagamentos do boletos bancários, a nova plataforma da cobrança traz mudanças entre as principais está o fim do boleto sem registro.
Desde de março de 2018, os boletos de cobrança de valores igual ou acima de R$ 800,00 já utilizam a nova plataforma da cobrança.

Para que não houvesse problemas de atendimento aos clientes, a rede bancária decidiu adotar um período de convivência entre o antigo modelo de cobrança, que segue:

Cronograma:

A partir de 25 de agosto/2018 – R$ 400,00 ou mais
A partir de 13 de outubro/2018 – R$ 100,00 ou mais
A partir de 27 de outubro/2018 – R$ 0,01 ou mais
Em 10 de novembro/2018 – processo concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

Fonte: https://portal.febraban.org.br

Obrigatoriedade de equipamento S@t reserva estar ativado!

Fique ligado! desde fevereiro de 2018, os estabelecimentos comerciais que realizam a emissão Cupon Fiscal Eletrônico através do S@t, deverão ter um equipamento reserva ativado, para evitar ficarem sem emitir o cupom no caso de defeito no aparelho S@t que estiver em uso.

Portaria CAT nº 8/2018 – DOE/SP de 07.02.2018:

“Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

“Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!

Quando uma NFe é emitida o XML dela é enviado para a Receita e a SEFAZ, tanto o emitente quanto o destinatário da Nota Fiscal tem obrigações acessórias após a emissão que você precisa conhecer!
Você é responsável pelo armazenamento do XML da Nota Fiscal emitida por seu fornecedor durante 5 anos!

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=lWG+ydeHRQg=

Portaria CAT Nº 130 DE 27/12/2017

Publicado no DOE – SP em 28 dez 2017

Altera a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 202/2017 , de 15.12.2017, e nos artigos 146 e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2.1.2. do Anexo I da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003:

“2.1.2. Numeração dos documentos fiscais deverá ser em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, sem necessidade de AIDF, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;” (NR).

Art. 2º Até 30.06.2018, a numeração de que tratam o inciso III do artigo 2º e o item 2.1.2. do Anexo I da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003, poderá, a critério do contribuinte, ser reiniciada a cada novo período de apuração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manutenção SEFAZ/SP

Haverá paralisação para manutenção técnica nos sistemas fornecidos pela sefaz (NF-e, S@t, CFe, MDF-e) nos nos dias 06/01/2018 (sábado) e 07/01/2018 (domingo). Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal. Solicitamos que se programem!


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